Termo de Uso
Última atualização: 17/11/2025
TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE STREAMING/OTT – IPLINK PLAY
Versão: 17 de novembro de 2025
Este Termo de Uso (“Termo”) regula o acesso e a utilização do serviço de distribuição de conteúdo audiovisual por meio da internet disponibilizado por LOL CONECTIVIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.039.381/0001-97, com sede em Rua Visconde do Rio Branco, nº 11, Centro, Morretes/PR, CEP 83.350-000, doravante denominada “Empresa”, “nós” ou “nosso”. Ao criar conta, iniciar um período de avaliação, assinar um plano ou utilizar o serviço (“Serviço”), você (“Usuário” ou “você”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo e a Política de Privacidade.
1. Definições
• Serviço: plataforma OTT/streaming que oferece acesso a conteúdo audiovisual sob demanda e/ou transmissão linear via internet.
• Conteúdo: filmes, séries, programas, transmissões ao vivo, trailers, imagens, textos, metadados, trilhas e quaisquer obras disponibilizadas no Serviço.
• Conta: perfil de acesso criado pelo Usuário para utilização do Serviço.
• Plano: modalidade SEM assinatura (mensal, anual, com anúncios/sem anúncios, familiar/individual, com limite de telas etc.) definida pela Empresa.
• Dispositivos Compatíveis: equipamentos e sistemas operacionais suportados, conforme lista atualizada em [URL da página de compatibilidade].
• Política de Privacidade: documento que descreve o tratamento de dados pessoais, disponível em https://morretes.tv.br/politica-privacidade.
2. Aceitação do Termo
• O uso do Serviço está condicionado à aceitação deste Termo e da Política de Privacidade.
• Se você não concordar com qualquer cláusula, não utilize o Serviço.
• Este Termo é celebrado por meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.
3. Elegibilidade e Capacidade
• O Serviço é destinado a maiores de 18 anos. Menores de 18 anos somente podem utilizar com a supervisão e consentimento de um responsável legal.
• Tratamento de dados de crianças (até 12 anos, de acordo com o ECA) exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável, conforme LGPD.
4. Conta, Segurança e Perfis
• Para utilizar certas funcionalidades, você deverá criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua Conta.
• Recomendamos ativar autenticação em duas etapas (se disponível).
• Em planos com múltiplos perfis, o titular da Conta é responsável pelo uso de todos os perfis associados.
5. Planos, Assinatura, Gratuidade e Cobrança
• A Empresa oferece diferentes Planos com características, preços, limites de dispositivos/telas e qualidade de vídeo distintos, descritos na página de ofertas no momento da contratação.
• Renovação automática: salvo indicação em contrário, as assinaturas renovam-se automaticamente ao final de cada período (mensal/anual) até cancelamento pelo Usuário OU pela LOL Conectividade LTDA tratando-se de um serviço gratuito.
• Período de avaliação (trial): se aplicável, você poderá usar o Serviço gratuitamente por prazo limitado. Ao final, a assinatura será cobrada automaticamente, salvo cancelamento antes do término do trial. Trials podem ser restritos a novos assinantes e não são cumulativos.
• Meios de pagamento: cartão de crédito, débito, PIX, boleto ou compra via lojas de aplicativos/TVs (IAP). Pagamentos processados por terceiros podem estar sujeitos a termos próprios.
• Impostos: preços são exibidos em moeda nacional e podem incluir tributos incidentes. A disponibilização de conteúdo por internet pode estar sujeita ao ISS (LC 116/2003, item aplicável) e demais tributos pertinentes, podendo o valor final refletir alterações tributárias e/ou regulatórias.
• Ajuste de preço: poderemos ajustar preços, planos e recursos, com aviso prévio razoável (por exemplo, 30 dias) por e-mail, aplicativo ou no site. A continuidade do uso após a vigência do novo preço implica aceitação.
• Chargebacks e inadimplência: em caso de não pagamento, poderemos suspender ou encerrar o acesso. Estornos indevidos podem resultar em bloqueio da Conta.
6. Licença de Uso e Restrições
• Licença limitada: concedemos a você uma licença, pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva para acessar e assistir ao Conteúdo via streaming nos Dispositivos Compatíveis, apenas para uso privado e não comercial no território brasileiro.
• Você não pode: baixar (exceto se recurso de download offline estiver disponibilizado pelo app), reproduzir, exibir publicamente, retransmitir, distribuir, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa, burlar DRM, usar bots, gravar streams, compartilhar credenciais ou contornar limitações de território/dispositivos/qualidade.
• Compartilhamento: se o Plano permitir múltiplas telas, o compartilhamento é limitado à mesma residência do titular, salvo previsão em contrário expressa no Plano.
• DRM e medidas técnicas: podemos empregar DRM e outras medidas de controle de cópia; qualquer tentativa de contorná-las é proibida.
7. Disponibilidade, Qualidade e Requisitos Técnicos
• Requisitos: você é responsável por conexão à internet estável e de velocidade suficiente, franquia de dados e dispositivos compatíveis.
• Qualidade de vídeo/áudio: pode variar conforme dispositivo, rede, localização, consumo e limitações do Plano.
• Interrupções: o Serviço pode ser afetado por manutenção, atualizações, falhas de terceiros, eventos fora do controle (força maior). Empregaremos esforços razoáveis para continuidade e restabelecimento.
• Alterações de catálogo: títulos entram e saem do catálogo por questões de licenciamento; disponibilidades podem variar por território e idioma.
8. Conteúdo, Classificação Indicativa e Responsabilidade Parental
• Classificação: exibimos a Classificação Indicativa definida pelas autoridades competentes. Alguns títulos podem conter violência, linguagem imprópria, nudez, etc.
• Controle parental: oferecemos, quando disponível, perfis infantis e bloqueios por faixa etária. Responsáveis devem configurar tais controles e supervisionar o uso por menores.
9. Publicidade e Comunicações de Marketing
• Planos com anúncios: determinados Planos podem exibir anúncios antes, durante ou após a reprodução, e/ou na interface.
• Personalização: a exibição de anúncios e recomendações pode ser contextual ou personalizada conforme sua interação e, quando exigido, mediante consentimento.
• Opt-out: você pode gerenciar preferências de marketing nos ajustes da Conta e, quando aplicável, revogar consentimentos sem prejuízo das funcionalidades essenciais.
10. Propriedade Intelectual
• Direitos: o Serviço e todo o Conteúdo, marcas, layout, código e elementos correlatos pertencem à Empresa e/ou licenciantes, sendo protegidos por leis de direitos autorais e de propriedade industrial.
• Nenhum direito de titularidade é transferido ao Usuário, exceto a licença de uso limitada prevista neste Termo.
• Notificações: caso identifique violação de direitos, contate: fabricio@iplinktelecom.com.br, fornecendo informações detalhadas para análise.
11. Conteúdo Gerado por Usuário (se aplicável)
• Se o Serviço permitir avaliações, comentários, perfis, listas, avatares ou uploads:
o Você declara possuir os direitos necessários e não violar direitos de terceiros, leis ou este Termo.
o Concede à Empresa licença não exclusiva, mundial, gratuita e por prazo necessário para hospedar, reproduzir, exibir e comunicar seu conteúdo para a finalidade do Serviço.
o Moderaremos conforme diretrizes internas e lei aplicável. O Marco Civil da Internet estabelece regras específicas de remoção de conteúdo mediante ordem judicial, com exceções legais (ex.: intimidade e nudez não consentidas). Podemos remover conteúdos que violem este Termo.
12. Conduta Proibida
• É vedado usar o Serviço para: atos ilícitos; assédio, discurso de ódio, incitação à violência; violação de direitos de terceiros; distribuição de malware; scraping ou coleta automatizada de dados; exploração sexual ou exposição de crianças e adolescentes; violação de medidas de segurança; e quaisquer usos que afetem o funcionamento do Serviço ou de terceiros.
13. Proteção de Dados (LGPD)
• Controladora: LOL CONECTIVIDADE LTDA, CNPJ nº 09.039.381/0001-97, contato do Encarregado (DPO): fabricio@iplinktelecom.com.br.
• Dados coletados: identificação (nome, e-mail, telefone), dados de pagamento (tokenizados por processadores), dados técnicos (IP, device ID, logs), preferências, histórico de visualização, interações e, quando aplicável, dados para controle parental.
• Bases legais: execução de contrato e procedimentos preliminares; cumprimento de obrigações legais/regulatórias; legítimo interesse (ex.: melhoria do serviço, prevenção à fraude, segurança); consentimento (ex.: marketing, cookies não essenciais, dados de crianças).
• Direitos do titular: confirmação e acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação de consentimento; oposição a tratamentos baseados em legítimo interesse, nos termos da LGPD.
• Compartilhamento: com processadores de pagamento, provedores de nuvem, analytics, antifraude, atendimento e parceiros de conteúdo, sempre com contratos adequados.
• Transferências internacionais: podem ocorrer, adotando salvaguardas adequadas.
• Retenção: conservamos dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e obrigações legais, e depois eliminamos ou anonimizamos.
• Segurança: adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados; nenhuma medida é absoluta. Em incidentes relevantes, comunicaremos conforme a lei.
• Política de Privacidade: detalhes completos estão em [URL da política], que integra este Termo.
14. Suporte, SAC e Ouvidoria
• Canais: 3462-1679 (Ligações e Whatsapp). Atendimento em dias e horários: segunda à sexta das 8h até 18h, sábados e domingos das 8:30h até 17:30h.
• Registro de demandas: número de protocolo e prazos estimados de resolução serão informados.
• Consumidor.gov.br (se aplicável): você pode utilizar a plataforma oficial para registrar reclamações de consumo.
15. Terceiros e Lojas de Aplicativos
• O uso do Serviço por meio de lojas/plataformas de terceiros (Apple, Google, TVs conectadas, operadoras) pode sujeitar-se a termos e políticas dessas plataformas, inclusive para cobrança e reembolsos.
• Não nos responsabilizamos por serviços, redes e dispositivos de terceiros fora do nosso controle.
16. Isenções e Limitações de Responsabilidade
• Na extensão máxima permitida pela legislação de defesa do consumidor:
o O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, com esforços comerciais razoáveis para disponibilidade e qualidade.
o Não garantimos ausência total de erros, interrupções ou compatibilidade com todos os dispositivos existentes.
o Não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso ou indisponibilidade do Serviço, exceto quando decorrentes de dolo ou culpa grave.
o Nada neste Termo restringe direitos básicos do consumidor ou nossa responsabilidade por fatos do serviço/produto nos termos da lei aplicável.
17. Conformidade Legal e Regulatória
• Neutralidade de rede, privacidade e guarda de registros seguem o Marco Civil da Internet e regulamentação correlata.
• Classificação indicativa e melhores práticas de acessibilidade serão observadas conforme aplicável.
• Obrigações tributárias e eventuais comunicações a autoridades regulatórias ou setoriais serão cumpridas quando exigidas.
18. Medidas Contra Fraude e Abuso
• Poderemos empregar mecanismos de detecção de fraude, limites de acesso simultâneo por IP/dispositivo e verificação periódica de residência (para planos familiares).
• Em caso de suspeita de fraude ou violação material, poderemos suspender temporariamente o acesso enquanto investigamos.
19. Alterações deste Termo
• Podemos atualizar este Termo para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Publicaremos a nova versão com a data de vigência e, quando mudanças materiais afetarem você, forneceremos aviso prévio razoável pelos canais de contato cadastrados.
• O uso contínuo após a vigência da atualização indica concordância com o Termo revisado.
20. Disposições Gerais
• Nulidade parcial: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão válidas.
• Integração: este Termo e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e a Empresa sobre o Serviço.
• Comunicações: preferencialmente por meios eletrônicos (app, e-mail, notificações), considerados válidos para todos os fins.
21. Lei Aplicável e Foro
• Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro do seu domicílio como competente para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, sem prejuízo do uso de plataformas de solução de conflitos de consumo e demais prerrogativas do consumidor.
22. Contatos
• Empresa: LOL CONECTIVIDADE LTDA
• CNPJ: 09.039.381/0001-97
• Endereço: Rua Visconde do Rio Branco, nº 11, Centro, Morretes/PR, CEP 83.350-000
• SAC: 3462-1679
• Ouvidoria: fabricio@iplinktelecom.com.br
• Encarregado (DPO): fabricio@iplinktelecom.com.br